CONSELHO TUTELAR DE SOROCABA

                                                              História da Instituição
A Lei Federal n.º 8069/90 revolucionou o direito infanto-juvenil, inovando quanto a forma de ver e tratar a criança e o adolescente, ao adotar a concepção da doutrina da proteção integral. Esta nova visão é baseada nos direitos próprios e especiais da criança e do adolescente, os quais, na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitando de proteção diferenciada, especializada e integral.

A doutrina, baseada na total proteção aos direitos infanto-juvenis, tem seu alicerce jurídico e social na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral da Nações Unidas no dia 20 de novembro de 1989. O Brasil adotou o texto, em sua totalidade, pelo Decreto n.º 99.710 de 21 de novembro de 1990, após ser ratificado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo n.º 28, de 14 de setembro de 1990. Dessa forma, o novo instrumento legal volta-se para o desenvolvimento da população jovem do país, garantindo proteção integral a todas crianças e todos adolescentes.

O ECA é o resultado de uma ampla mobilização da sociedade, vindo a substituir a legislação expressa no Código de Menores. As crianças e os adolescentes passaram a ser tratados como cidadãos e, em situação irregular passaram a estar a família, a sociedade ou o Estado quando não oferecem condições plenas para o desenvolvimento da criança e adolescente.

Em nosso Municipio o Conselho Tutelar foi instituido pela Lei Municipal nº 4.192/93.

A Lei Municipal nº 8.627/2008 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba e prevê 20 conselheiros tutelares na cidade de Sorocaba.

Os conselheiros atualmente em exercício foram empossados em 09 de março de 2010.

A aprovação deu-se através de concurso público, com exigência de nível superior, e eleitos por voto das entidades cadastradas junto ao CMDCA.

Nossa sede localiza-se na Avenida Armando Salles de Oliveira, nº 211, Bairro Trujillo, CEP 18060-370, Sorocaba/SP, Telefones (15) 3232.0841 / (15)3232.0951, onde realizamos atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 08 ás 17 hs e após este horário, em plantão, podendo ser acionado através do 199.